REsp 2173402 - DECISAO

REsp 2173402 - DECISAO

O Tribunal acolheu que a União pode condicionar repasses aos municípios nos termos do art.160 da CF, aplicou os limites de retenção de 9% e 15% decorrentes da sistemática legislativa e jurisprudencial, e concluiu que o Município não comprovou ter efetuado parcelamento nos termos da Lei 11.196/2005 (art.103-B) exigido para a suspensão das retenções, sendo portanto inaplicável a suspensão ao parcelamento feito nos termos da Lei nº 12.810/2013; por fim, não se reconheceu omissão suficiente a configurar negativa de prestação jurisdicional nem violação de dispositivos do CPC/2015 apontados pela Fazenda Nacional, e houve conhecimento parcial do recurso especial com seu desprovimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: Município de Quijingue/BA; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores, Parcelamento De Débitos Previdenciários, Suspensão De Retenção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Valores Parcelamento De Débitos Previdenciários Suspensão De Retenção Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Quijingue/BA

Apelado

União

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de retenção de 9% e 15% sobre o FPM
  2. 2 Aplicação da suspensão prevista no art.103-B da Lei 11.196/2005 e requisitos do Decreto nº 7.884/2012 (e Decreto nº 7.844/2012)
  3. 3 Diferença entre parcelamentos regidos pelas Leis nº 11.196/2005 e nº 12.810/2013

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu que a União pode condicionar repasses aos municípios nos termos do art.160 da CF, aplicou os limites de retenção de 9% e 15% decorrentes da sistemática legislativa e jurisprudencial, e concluiu que o Município não comprovou ter efetuado parcelamento nos termos da Lei 11.196/2005 (art.103-B) exigido para a suspensão das retenções, sendo portanto inaplicável a suspensão ao parcelamento feito nos termos da Lei nº 12.810/2013; por fim, não se reconheceu omissão suficiente a configurar negativa de prestação jurisdicional nem violação de dispositivos do CPC/2015 apontados pela Fazenda Nacional, e houve conhecimento parcial do recurso especial com seu desprovimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial