AREsp 2427636 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), não demonstrou divergência jurisprudencial ou distinguishing suficiente e, assim, violou a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PLANALTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Coeficiente De Participação, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Princípio Da Anualidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios FPM Coeficiente De Participação Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Princípio Da Anualidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE PLANALTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de veracidade do ato administrativo do IBGE
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nas instâncias superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), não demonstrou divergência jurisprudencial ou distinguishing suficiente e, assim, violou a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhece-se do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973)