REsp 2176622 - DECISAO

REsp 2176622 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e análise da matéria omitida sobre a aplicabilidade dos limites previstos na Lei n. 9.639/1998.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
D O U PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Limitação De Retenção
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Valores Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Limitação De Retenção

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

município autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicabilidade dos limites de 9% e 15% previstos na Lei n. 9.639/1998
  2. 2 Se os percentuais de 9% e 15% aplicáveis ao bloqueio do FPM se aplicam a parcelamentos previstos em outras leis ou a retenções realizadas nos termos do art. 160 da CF/1988
  3. 3 Fixação e natureza dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e análise da matéria omitida sobre a aplicabilidade dos limites previstos na Lei n. 9.639/1998.

Court Disposition

D O U PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão