REsp 2183304 - DECISAO

REsp 2183304 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que, embora seja constitucional o condicionamento de repasses (art.160 CF), as retenções do FPM devem observar os limites indicados pela Lei nº 9.639/1998 (9% para débitos consolidados e 15% da RCL) e não haveria omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; ademais, questões constitucionais Não são passíveis de revisão pelo STJ no recurso especial sem afrontar competência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Repasses, Limites Quantitativos De Retenção, Lei Nº 9.639/1998, Art. 160 Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Repasses Limites Quantitativos De Retenção Lei Nº 9.639/1998 Art. 160 Da Constituição Federal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da retenção de cotas do FPM pela União por débitos previdenciários
  2. 2 possibilidade de aplicação dos limites previstos na Lei nº 9.639/1998 a retenções não relativas a parcelamento especial
  3. 3 fixação de limites percentuais de retenção (9% e 15%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que, embora seja constitucional o condicionamento de repasses (art.160 CF), as retenções do FPM devem observar os limites indicados pela Lei nº 9.639/1998 (9% para débitos consolidados e 15% da RCL) e não haveria omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; ademais, questões constitucionais Não são passíveis de revisão pelo STJ no recurso especial sem afrontar competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial