REsp 2177276 - DECISAO

REsp 2177276 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em preceito constitucional (art. 160 CF) e na jurisprudência que limita a retenção do FPM aos percentuais de 9% e 15%, matéria que, por seu caráter constitucional, supera o exame pelo STJ; ademais, a recorrente não demonstrou violação normativa suficiente e a fundamentação do recurso revelou-se deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, justificando a manutenção do acórdão recorrido, inclusive quanto à expedição da CPDEN enquanto a exigibilidade dos créditos estiver suspensa.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante (municipalidade); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores, Limites De Retenção (9% E 15%), Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa CPDEN, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Processual Civil Tributário Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Valores Limites De Retenção (9% E 15%) Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa CPDEN Competência Para Exame De Questão Constitucional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante (municipalidade)

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e limites do bloqueio de valores do FPM
  2. 2 expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa quando a exigibilidade do crédito está suspensa
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de matéria com fundamento constitucional (art.160 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em preceito constitucional (art. 160 CF) e na jurisprudência que limita a retenção do FPM aos percentuais de 9% e 15%, matéria que, por seu caráter constitucional, supera o exame pelo STJ; ademais, a recorrente não demonstrou violação normativa suficiente e a fundamentação do recurso revelou-se deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, justificando a manutenção do acórdão recorrido, inclusive quanto à expedição da CPDEN enquanto a exigibilidade dos créditos estiver suspensa.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se