REsp 2173256 - DECISAO

REsp 2173256 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na violação do art.1.022 do CPC, por omissão do Tribunal a quo em manifestar‑se especificamente sobre as questões jurídicas suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a tese de que os limites da Lei nº 9.639/1998 se aplicam apenas ao parcelamento por ela regulado). Em razão dessa omissão, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões arguidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Recursos, Parcelamento Tributário, Interpretação Literal (art.111 Ctn), Omissão Em Acórdão (art.1.022 Cpc)
Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Recursos Parcelamento Tributário Interpretação Literal (art.111 Ctn) Omissão Em Acórdão (art.1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se os limites percentuais previstos na Lei nº 9.639/1998 (9% e 15%) se aplicam apenas aos parcelamentos estabelecidos por essa lei ou podem ser estendidos a outros parcelamentos tributários
  2. 2 Se o Tribunal a quo omitiu apreciação específica das questões suscitadas nos embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio de interpretação literal de parcelamentos tributários (arts.111 e 155-A do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na violação do art.1.022 do CPC, por omissão do Tribunal a quo em manifestar‑se especificamente sobre as questões jurídicas suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a tese de que os limites da Lei nº 9.639/1998 se aplicam apenas ao parcelamento por ela regulado). Em razão dessa omissão, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões arguidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação específica das questões trazidas nos embargos de declaração