REsp 2173220 - DECISAO

REsp 2173220 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração ante a omissão verificada quanto às questões jurídicas suscitadas pela União sobre a aplicabilidade dos limites percentuais da Lei nº 9.639/1998 a outros parcelamentos e à retenção do FPM, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais pontos, com fundamento no art.1.022 do CPC/2015 e no disposto no RISTJ.

Parties
Apelante: União (Fazenda Nacional); Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Receitas Municipais, Parcelamento Tributário, Interpretação De Normas Tributárias, Reserva De Plenário (art.97 Cf), Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Constitucional Tributário Processual Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Receitas Municipais Parcelamento Tributário Interpretação De Normas Tributárias Reserva De Plenário (art.97 Cf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Apelante

Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites percentuais previstos na Lei nº 9.639/1998 a outros parcelamentos e à retenção do FPM por inadimplemento
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de observância do art. 155-A do CTN na disciplina do parcelamento tributário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração ante a omissão verificada quanto às questões jurídicas suscitadas pela União sobre a aplicabilidade dos limites percentuais da Lei nº 9.639/1998 a outros parcelamentos e à retenção do FPM, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais pontos, com fundamento no art.1.022 do CPC/2015 e no disposto no RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação e manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração