REsp 2198819 - DECISAO

REsp 2198819 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões submetidas pela parte embargante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Valores Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade e limites da retenção de valores do FPM (percentuais jurisprudenciais de 9% e 15%)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.639/1998 e do art. 56 da Lei n. 8.212/1991 aos bloqueios

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões submetidas pela parte embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões relevantes suscitadas pela parte embargante
  • Prejudicada a análise das demais questões apontadas pela recorrente