REsp 2168993 - DECISAO

REsp 2168993 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Repasses, Limites Percentuais (9% E 15%), Lei 9.639/1998, Art. 160 Da Constituição Federal, Honorários Sucumbenciais
Tributário Constitucional Processual Civil Previdenciário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Repasses Limites Percentuais (9% E 15%) Lei 9.639/1998 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da retenção de cotas do FPM em razão de débitos previdenciários municipais
  2. 2 aplicabilidade dos limites percentuais de 9% (débitos consolidados) e 15% (obrigações correntes líquidas) previstos na Lei 9.639/1998 às retenções efetuadas pela União
  3. 3 se a Lei 9.639/1998 se aplica exclusivamente ao parcelamento especial ou de forma mais ampla