REsp 2177216 - DECISAO

REsp 2177216 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Recursos, Limites Percentuais De Retenção, Parcelamento Tributário, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento
Constitucional Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Recursos Limites Percentuais De Retenção Parcelamento Tributário Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 56 da Lei 8.212/1991; arts. 1º e 5º da Lei 9.639/1998; art. 3º da Lei 12.810/2013; arts. 111 e 155-A do CTN