REsp 2167291 - DECISAO

REsp 2167291 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que os limites da Lei nº 9.639/1998 aplicam‑se apenas quando há adesão ao parcelamento especial por ela previsto; por violação do art. 1.022 do CPC, anulou‑se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de viabilizar o prequestionamento da matéria para esta instância.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Recursos, Limites De Retenção (lei 9.639/1998), Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Constitucional Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Recursos Limites De Retenção (lei 9.639/1998) Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites percentuais da Lei 9.639/1998 apenas ao parcelamento especial previsto na norma quando o Município adere a esse parcelamento
  2. 2 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à alegação da recorrente, configurando violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que os limites da Lei nº 9.639/1998 aplicam‑se apenas quando há adesão ao parcelamento especial por ela previsto; por violação do art. 1.022 do CPC, anulou‑se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de viabilizar o prequestionamento da matéria para esta instância.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido