AREsp 2942127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Incentivos E Isenções Fiscais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Honorários Advocatícios Proveito Econômico Incentivos E Isenções Fiscais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada ofensa e divergência jurisprudencial quanto ao art. 85, § 2º e § 4º, III, do CPC sobre base de cálculo dos honorários (proveito econômico vs valor da causa)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.