REsp 2232518 - DECISAO

REsp 2232518 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação ao invocar dispositivo processual revogado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem nos termos exigidos (Súmula 211/STJ); adicionalmente, parte da decisão regional assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, insuscetíveis de exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Valores Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio integral das cotas do FPM com fundamento no art. 56 da Lei 8.212/1991
  2. 2 aplicação do limite de 9% previsto na Lei 9.639/1998 e do limite de 15% para obrigações correntes
  3. 3 alcance dos arts. 14-C e 14-D da Lei 10.522/2002 quanto à retenção do FPM

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação ao invocar dispositivo processual revogado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem nos termos exigidos (Súmula 211/STJ); adicionalmente, parte da decisão regional assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, insuscetíveis de exame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.