REsp 2163803 - DECISAO

REsp 2163803 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente distinção entre bloqueio e retenção do FPM, aplicabilidade do art.56 da Lei 8.212/91 e alcance da Lei 9.639/98), motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação concreta das questões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial, anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio E Retenção De Valores, Parcelamento Tributário, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Limites Percentuais De Retenção (9% E 15%)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio E Retenção De Valores Parcelamento Tributário Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Limites Percentuais De Retenção (9% E 15%)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade da retenção/bloqueio do FPM para pagamento de créditos fiscais
  3. 3 aplicabilidade dos limites percentuais de 9% e 15% à retenção do FPM

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente distinção entre bloqueio e retenção do FPM, aplicabilidade do art.56 da Lei 8.212/91 e alcance da Lei 9.639/98), motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação concreta das questões apontadas.

Court Disposition

provimento do recurso especial, anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados

Orders

  • Anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação das questões apontadas nos embargos de declaração