REsp 2231922 - DECISAO

REsp 2231922 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e constitucional a limitação das retenções do FPM nos percentuais de 9% (débitos consolidados) e 15% (obrigações correntes líquidas), aplicando analogicamente a Lei nº 9.639/1998 para resguardar a manutenção dos serviços essenciais do município, e que o STJ não poderia desconstituir tal decisão por implicar revisão de matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Repasses, Limites Percentuais De Retenção, Lei Nº 9.639/1998, Art. 160 Da Constituição Federal, Remessa Necessária
Constitucional Tributário Processual Civil Previdenciário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Repasses Limites Percentuais De Retenção Lei Nº 9.639/1998 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação percentual para bloqueio dos repasses do FPM
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.639/1998 além do parcelamento especial
  3. 3 Constitucionalidade do condicionamento de repasses pelo art. 160 da CF/1988

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e constitucional a limitação das retenções do FPM nos percentuais de 9% (débitos consolidados) e 15% (obrigações correntes líquidas), aplicando analogicamente a Lei nº 9.639/1998 para resguardar a manutenção dos serviços essenciais do município, e que o STJ não poderia desconstituir tal decisão por implicar revisão de matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL