REsp 2184032 - DECISAO

REsp 2184032 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial a tese de que os limites previstos na Lei 9.639/98 aplicam-se apenas ao parcelamento especial por ela disciplinado e não podem ser estendidos a outras hipóteses; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores, Parcelamento Tributário, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Valores Parcelamento Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão (art. 1.022 CPC) por não enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade dos limites de 9% e 15% previstos na Lei 9.639/98 a bloqueios do FPM e a outros parcelamentos tributários
  3. 3 Legitimidade do bloqueio de valores do FPM para pagamento de créditos fiscais municipais e limites percentuais aplicáveis

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial a tese de que os limites previstos na Lei 9.639/98 aplicam-se apenas ao parcelamento especial por ela disciplinado e não podem ser estendidos a outras hipóteses; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam sanados os vícios apontados nos embargos de declaração