REsp 2176364 - DECISAO

REsp 2176364 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial; Anulação De Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio E Retenção De Valores Para Pagamento De Obrigações Tributárias/previdenciárias, Parcelamento Tributário, Omissão Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Limites Percentuais De Retenção (9% E 15%)
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio E Retenção De Valores Para Pagamento De Obrigações Tributárias/previdenciárias Parcelamento Tributário Omissão Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Limites Percentuais De Retenção (9% E 15%)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial; Anulação De Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão em relação às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos limites de retenção do FPM previstos na Lei 9.639/98 a outros parcelamentos tributários
  3. 3 legitimidade do bloqueio/retention de valores do FPM para pagamento de créditos fiscais e previdenciários