REsp 2203034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a condenação por litigância de má-fé implicaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOUSA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios FPM Litigância De Má Fé Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SOUSA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litigância de má-fé
  2. 2 Aplicação do limite de retenção do FPM de 15%
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a condenação por litigância de má-fé implicaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem.