AREsp 1737699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender inexistir omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por aplicar o entendimento de que as regras sobre honorários sucumbenciais têm marco temporal na prolação da sentença, de modo que, se fixados nos termos do diploma processual anterior, devem ser mantidos; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária pré-fixada em 10% (art. 85, §11, CPC/2015), se houver fixação anterior nos autos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo Do FPM, Desonerações Fiscais (ir E Ipi), Honorários Advocatícios De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Direito Intertemporal
Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Prescrição Quinquenal Base De Cálculo Do FPM Desonerações Fiscais (ir E Ipi) Honorários Advocatícios De Sucumbência Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de aplicação do art. 85, §3º, CPC/2015 para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender inexistir omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por aplicar o entendimento de que as regras sobre honorários sucumbenciais têm marco temporal na prolação da sentença, de modo que, se fixados nos termos do diploma processual anterior, devem ser mantidos; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária pré-fixada em 10% (art. 85, §11, CPC/2015), se houver fixação anterior nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.