REsp 2068276 - DECISAO

REsp 2068276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o STJ que o tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e por ser a tese relativa à retenção integral do FPM matéria de cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores, Art. 56 Da Lei 8.212/1991, Art. 160 Da Cf/88, Omissão E Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Valores Art. 56 Da Lei 8.212/1991 Art. 160 Da Cf/88 Omissão E Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art.56 da Lei 8.212/1991 autoriza o não repasse ou bloqueio das cotas do FPM em razão de débitos junto ao INSS
  2. 2 Se a União pode proceder à retenção integral das cotas do FPM com base no art.160 da CF/88
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à análise do art.56 da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o STJ que o tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e por ser a tese relativa à retenção integral do FPM matéria de cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.