REsp 2060308 - DECISAO

REsp 2060308 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes — inclusive no não respeito aos percentuais de retenção de 9% e 15% e na ausência de processo administrativo — e a insurgência da Fazenda Nacional não enfrentou fundamento basilar do acórdão, ficando o recurso obstado pela Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores Para Pagamento De Débitos Previdenciários, Limites De Retenção: 9% E 15%, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Valores Para Pagamento De Débitos Previdenciários Limites De Retenção: 9% E 15% Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do bloqueio de parcelas do FPM pela União para pagamento de débitos previdenciários
  2. 2 Aplicabilidade e alcance dos limites percentuais de retenção (9% e 15%)
  3. 3 Exigência ou não de processo administrativo para retenção quando os percentuais são respeitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes — inclusive no não respeito aos percentuais de retenção de 9% e 15% e na ausência de processo administrativo — e a insurgência da Fazenda Nacional não enfrentou fundamento basilar do acórdão, ficando o recurso obstado pela Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais, se aplicáveis.