REsp 2182355 - DECISAO

REsp 2182355 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ sobre a legitimidade e limitação percentual do bloqueio do FPM, fixou honorários conforme art.85 do CPC e a pretensão de reexaminar questões fático-probatórias relativas ao parcelamento ficou vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ensejar nulidade nem hipótese de conhecimento de violação constitucional em recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Valores Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.076) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do bloqueio de valores do FPM para pagamento de obrigações tributárias/previdenciárias
  2. 2 limitação percentual do bloqueio a 9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes líquidas
  3. 3 fixação de honorários nos termos do art. 85, §§3º e 4º do CPC e aplicação do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ sobre a legitimidade e limitação percentual do bloqueio do FPM, fixou honorários conforme art.85 do CPC e a pretensão de reexaminar questões fático-probatórias relativas ao parcelamento ficou vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ensejar nulidade nem hipótese de conhecimento de violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art.85, §11, CPC)