REsp 2177121 - DECISAO

REsp 2177121 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente foram genéricas, sem a indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado e sem prequestionamento das normas apontadas, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, e, nos termos do art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, o relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores, Limitação De Bloqueio, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Valores Limitação De Bloqueio Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento de normas federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente foram genéricas, sem a indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado e sem prequestionamento das normas apontadas, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, e, nos termos do art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, o relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado pela sentença