REsp 2174430 - DECISAO

REsp 2174430 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal a quo na apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e por isso deu provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais questões; o tribunal não decidiu o mérito da aplicabilidade dos percentuais de 9% e 15%.

Parties
Apelante: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Receitas, Parcelamento Tributário, Embargos De Declaração, Limites Percentuais (lei 9.639/1998), Prequestionamento
Constitucional Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Receitas Parcelamento Tributário Embargos De Declaração Limites Percentuais (lei 9.639/1998) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Apelante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade dos limites percentuais previstos na Lei nº 9.639/1998 (9% e 15%) a outros parcelamentos tributários e ao bloqueio/retensão do FPM
  3. 3 legitimidade, alcance e limites da retenção do FPM com fundamento no art. 160 da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal a quo na apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e por isso deu provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais questões; o tribunal não decidiu o mérito da aplicabilidade dos percentuais de 9% e 15%.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração