AREsp 3062403 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz da jurisprudência do STF sobre exclusão de PIN/PROTERRA da base do FPM e sobre desonerações de IR e IPI, as matérias submetidas à apreciação do Tribunal originário não permitem reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a outras normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Município autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Inclusão De Incentivos E Benefícios Fiscais Na Base De Cálculo, Dedução Das Contribuições Ao PIN E PROTERRA, Descontos E Restituições Do FUNDEB, Prequestionamento E Súmula 7/stj
Direito Financeiro Direito Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Inclusão De Incentivos E Benefícios Fiscais Na Base De Cálculo Dedução Das Contribuições Ao PIN E PROTERRA Descontos E Restituições Do FUNDEB Prequestionamento E Súmula 7/stj

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Parties

Município autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incluir incentivos, benefícios e isenções fiscais na base de cálculo do FPM
  2. 2 Constitucionalidade da dedução dos valores relativos ao PIN e PROTERRA da base do FPM
  3. 3 Caráter não livre de destinação dos valores do FUNDEB e sua dedução da base do FPM

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz da jurisprudência do STF sobre exclusão de PIN/PROTERRA da base do FPM e sobre desonerações de IR e IPI, as matérias submetidas à apreciação do Tribunal originário não permitem reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a outras normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se e intime-se.