REsp 2157124 - DECISAO

REsp 2157124 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial por estar a matéria devidamente prequestionada e por versar questão de direito repetitiva afetada ao Tema nº 1.401 do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até o julgamento final dos leading cases (REsp nº 2.238.302/DF e REsp nº 2.177.031/PI), para evitar decisões incompatíveis com o entendimento que vier a ser consolidado pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (resp) / Recurso Especial Admitido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Do Tema 1.401 Pelo STJ
Outcome
Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até julgamento final do Tema 1.401 pelo STJ
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Receitas, Inadimplemento De Contribuições Previdenciárias, Recursos Repetitivos, Tema 1.401
Direito Financeiro Direito Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Receitas Inadimplemento De Contribuições Previdenciárias Recursos Repetitivos Tema 1.401

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (resp) / Recurso Especial Admitido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Do Tema 1.401 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de retenção do FPM previstos na Lei 9.639/1998 em casos de inadimplemento de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial por estar a matéria devidamente prequestionada e por versar questão de direito repetitiva afetada ao Tema nº 1.401 do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até o julgamento final dos leading cases (REsp nº 2.238.302/DF e REsp nº 2.177.031/PI), para evitar decisões incompatíveis com o entendimento que vier a ser consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até julgamento final do Tema 1.401 pelo STJ

Orders

  • Admito o recurso especial
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem