REsp 2173402 - DECISAO

REsp 2173402 - DECISAO

Verificada a afetação do tema controvertido aos recursos repetitivos (Tema 1401), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda à negativa de seguimento caso coincida com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; no mérito local, não comprovados os requisitos legais para desbloqueio do FPM, não se aplica a suspensão prevista na Lei 11.196/2005 aos parcelamentos da Lei 12.810/2013.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores, Parcelamento Tributário, Lei Nº 11.196/2005, Lei Nº 12.810/2013, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Valores Parcelamento Tributário Lei Nº 11.196/2005 Lei Nº 12.810/2013 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de 9% e 15% ao bloqueio do FPM por dívidas com contribuições previdenciárias (Tema 1401)
  2. 2 Requisitos para o desbloqueio de recursos do FPM em razão de estado de calamidade por seca
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão prevista na Lei nº 11.196/2005 a parcelamentos instituídos pela Lei nº 12.810/2013

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema controvertido aos recursos repetitivos (Tema 1401), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda à negativa de seguimento caso coincida com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; no mérito local, não comprovados os requisitos legais para desbloqueio do FPM, não se aplica a suspensão prevista na Lei 11.196/2005 aos parcelamentos da Lei 12.810/2013.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, se houver divergência