REsp 2174654 - DECISAO

REsp 2174654 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ), razão pela qual o STJ remete o processo para que a instância ordinária reexamine a matéria após o esgotamento da instância.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos Em Razão De Afetação Ao Tema 1.401/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao regime de recursos repetitivos
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Recursos, Contribuições Previdenciárias, Limites Percentuais, Lei Nº 9.639/1998, Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)
Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Recursos Contribuições Previdenciárias Limites Percentuais Lei Nº 9.639/1998 Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos Em Razão De Afetação Ao Tema 1.401/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de 9% da cota-parte e 15% da RCL a bloqueios do FPM por dívidas com contribuições previdenciárias
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ), razão pela qual o STJ remete o processo para que a instância ordinária reexamine a matéria após o esgotamento da instância.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao regime de recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC