REsp 2211169 - DECISAO

REsp 2211169 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.401/STJ e diante da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e mantenha suspensos os processos idênticos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa no STJ, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e aos dispositivos regimentais aplicáveis.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Repasses, Limites Percentuais, Lei Nº 9.639/1998, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Repasses Limites Percentuais Lei Nº 9.639/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de 9% e 15% previstos na Lei nº 9.639/1998 a bloqueios do FPM por dívidas com contribuições previdenciárias
  2. 2 Constitucionalidade do condicionamento da entrega de recursos do FPM ao pagamento de débitos e ao atendimento de gastos mínimos em saúde
  3. 3 Determinação dos honorários sucumbenciais à luz do art. 85 do CPC e das teses firmadas no REsp 1.850.512/SP

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.401/STJ e diante da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e mantenha suspensos os processos idênticos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa no STJ, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e aos dispositivos regimentais aplicáveis.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.