REsp 2173285 - DECISAO

REsp 2173285 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos correlatos permaneçam suspensos e para que ali se proceda ao novo julgamento, sendo o reenvio ao STJ possível apenas após o esgotamento da instância ordinária, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior para observância do rito dos recursos repetitivos e das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Recursos, Lei Nº 9.639/1998, Condicionamento De Repasses Por Débitos Previdenciários, Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)
Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Recursos Lei Nº 9.639/1998 Condicionamento De Repasses Por Débitos Previdenciários Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de 9% da cota-parte e 15% da RCL previstos na Lei n. 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por dívidas com contribuições previdenciárias
  2. 2 Poder da União de condicionar repasses do FPM à regularização de débitos e ao atendimento do gasto mínimo em saúde
  3. 3 Procedimento a adotar em face de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos correlatos permaneçam suspensos e para que ali se proceda ao novo julgamento, sendo o reenvio ao STJ possível apenas após o esgotamento da instância ordinária, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior para observância do rito dos recursos repetitivos e das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior