REsp 2177035 - DECISAO

REsp 2177035 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.401/STJ e sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão no STJ, de modo a permitir o esgotamento da instância ordinária antes do exame da matéria por esta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Do Recurso E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (processo Afetado Ao Tema 1.401/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Recursos, Limites Percentuais, Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)
Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Recursos Limites Percentuais Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Recurso E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (processo Afetado Ao Tema 1.401/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de 9% da cota-parte e de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) a bloqueios do FPM por dívidas com contribuições previdenciárias
  2. 2 Efeito da afetação do tema como recurso repetitivo sobre a tramitação e necessidade de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.401/STJ e sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão no STJ, de modo a permitir o esgotamento da instância ordinária antes do exame da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.