REsp 2174177 - DECISAO

REsp 2174177 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, após o esgotamento da instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC; assim, o STJ determinou a devolução dos autos e baixou o feito nesta Corte, sem apreciação definitiva do mérito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Razão De Matéria Afetada Ao Tema 1.401/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que seja promovido novo julgamento na instância ordinária nos termos indicados.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Recursos, Lei Nº 9.639/1998, Limites Percentuais, Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)
Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Recursos Lei Nº 9.639/1998 Limites Percentuais Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Razão De Matéria Afetada Ao Tema 1.401/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de 9% da cota-parte do FPM e 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) a bloqueios do FPM em razão de dívidas previdenciárias

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, após o esgotamento da instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC; assim, o STJ determinou a devolução dos autos e baixou o feito nesta Corte, sem apreciação definitiva do mérito.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que seja promovido novo julgamento na instância ordinária nos termos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior