AREsp 3161927 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo adotou juízo de retratação em conformidade com precedentes do STF (distinguindo a ilegalidade das deduções apenas para PIN e PROTERRA) e que a matéria, de enfoque eminentemente constitucional, inviabiliza o recurso especial quanto ao mais, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VERA CRUZ; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Dedução Das Contribuições Ao PIN E PROTERRA Da Base De Cálculo Do FPM, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração E Omissão
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Dedução Das Contribuições Ao PIN E PROTERRA Da Base De Cálculo Do FPM Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração E Omissão

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VERA CRUZ

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a dedução dos valores advindos das contribuições ao PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM
  2. 2 Se a questão, por enfocar matéria constitucional e precedente do STF, é admissível em recurso especial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de incentivos fiscais distintos do PIN e PROTERRA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo adotou juízo de retratação em conformidade com precedentes do STF (distinguindo a ilegalidade das deduções apenas para PIN e PROTERRA) e que a matéria, de enfoque eminentemente constitucional, inviabiliza o recurso especial quanto ao mais, não havendo omissão a ser sanada.