AREsp 1946041 - DECISAO

AREsp 1946041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontava violação genérica de lei federal sem indicar dispositivos específicos (Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impondo assim o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Lei Complementar 165/2019, Estimativa Populacional Do IBGE, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Financeiro Fundo De Participação Dos Municípios Lei Complementar 165/2019 Estimativa Populacional Do IBGE Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar 165/2019 ao cálculo do coeficiente do FPM
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do fato e das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontava violação genérica de lei federal sem indicar dispositivos específicos (Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impondo assim o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.