REsp 1932881 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque a matéria discutida envolve preceitos constitucionais, competência do STF, não podendo ser examinada por esta Corte.
- Parties
- Agravante: Município de Santa Cruz/RN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Fundo De Participação Dos Municípios, Repasse De Juros Sobre Cotas Extras Do FPM, Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Enunciado Administrativo N.3/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Município de Santa Cruz/RN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 momento em que os valores do FPM são devidos aos municípios
- 2 repasse de juros pagos pelo Banco Central incidentes sobre cotas-extras do FPM
- 3 temas decididos à luz da Constituição Federal e competência do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque a matéria discutida envolve preceitos constitucionais, competência do STF, não podendo ser examinada por esta Corte.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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