REsp 1951903 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do contexto fático-probatório relativo à estimativa populacional (prova documental e números), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há argumentos hábeis para modificar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Requerente: Município de Ribeirão do Pinhal/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Coeficiente Populacional, Repasse De Verbas Federais, Súmula 7/stj
Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios Coeficiente Populacional Repasse De Verbas Federais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravante

Município de Ribeirão do Pinhal/PR

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório (estimativa populacional do IBGE) em sede de Recurso Especial/Agravo Interno
  2. 2 Se o tribunal de origem poderia afastar critérios e métodos legais utilizados pelo IBGE na estimativa populacional
  3. 3 Se havia fundamento para intervenção judicial na estimativa populacional por ensejar ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do contexto fático-probatório relativo à estimativa populacional (prova documental e números), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há argumentos hábeis para modificar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.