REsp 1785485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e entendeu que os documentos juntados eram insuficientes para demonstrar erro nas estimativas populacionais do IBGE; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VENTANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Estimativa Populacional Do IBGE, Súmula 7/stj, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios Estimativa Populacional Do IBGE Súmula 7/stj Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

MUNICÍPIO DE VENTANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para demonstrar erro nas estimativas populacionais do IBGE
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e entendeu que os documentos juntados eram insuficientes para demonstrar erro nas estimativas populacionais do IBGE; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.