REsp 2145687 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC, sendo inviabilizada a verificação de omissão no acórdão recorrido, o que implica na incidência da Súmula 211/STJ; assim, não se analisa o mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Incentivos Fiscais, Compensações Cruzadas, Prequestionamento, Inépcia, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral (temas 653 E 1187)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios Incentivos Fiscais Compensações Cruzadas Prequestionamento Inépcia +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dedução de incentivos fiscais da base de cálculo do FPM
  2. 2 integração de compensações cruzadas na base de cálculo do FPM
  3. 3 inépcia dos pedidos relativos a outros programas de financiamento (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC, sendo inviabilizada a verificação de omissão no acórdão recorrido, o que implica na incidência da Súmula 211/STJ; assim, não se analisa o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.