REsp 2177275 - DECISAO

REsp 2177275 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto ao exame das normas infraconstitucionais suscitadas pela União, a decisão proferida em sede de embargos de declaração deve ser anulada, por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e o processo deve ser remetido ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a possibilidade de as referidas normas autorizarem a retenção de percentual do FPM.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Juriti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno ao Tribunal de origem para manifestação sobre a possibilidade de retenção de percentual do FPM com base nas normas infraconstitucionais indicadas.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Retenção De Repasses, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Fundo De Participação Dos Municípios Retenção De Repasses Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Município de Juriti

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de normas infraconstitucionais (art. 56 da Lei 8.212/1991; art. 1º e 5º da Lei 9.639/1998; arts. 111, I, e 155-A do CTN) autorizarem retenção de percentual do FPM
  3. 3 jurisprudência sobre limites percentuais de retenção do FPM (9% e 15%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao exame das normas infraconstitucionais suscitadas pela União, a decisão proferida em sede de embargos de declaração deve ser anulada, por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e o processo deve ser remetido ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a possibilidade de as referidas normas autorizarem a retenção de percentual do FPM.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno ao Tribunal de origem para manifestação sobre a possibilidade de retenção de percentual do FPM com base nas normas infraconstitucionais indicadas.

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determino que a Corte de origem se manifeste sobre a possibilidade de as normas infraconstitucionais (art. 56 da Lei n. 8.212/1991; art. 1º e 5º da Lei n. 9.639/1998; arts. 111, I, e 155-A do Código Tributário Nacional) autorizarem a retenção de determinado percentual das verbas do FPM para o adimplemento de débitos...