AREsp 2863837 - DECISAO

AREsp 2863837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em mera alegação de ofensa a princípios. Em razão do disposto no art. 85, § 11, CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE IRAQUARA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Suspensão De Retenção Do FPM, Parcelamento De Débitos Previdenciários, Lei 11.196/2005, Decreto 7.844/2012, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Tributário Previdenciário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios Suspensão De Retenção Do FPM Parcelamento De Débitos Previdenciários Lei 11.196/2005 Decreto 7.844/2012 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IRAQUARA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 103-B da Lei 11.196/2005 à suspensão das retenções do FPM
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e alegações de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em mera alegação de ofensa a princípios. Em razão do disposto no art. 85, § 11, CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial