REsp 2177176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão e violação normativa foram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar qual questão de direito foi omitida e sua relevância para novo julgamento, havendo ausência de prequestionamento de matérias indicadas e falta de exata correlação entre dispositivos legais invocados e o acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Município de Araci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Bloqueio De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Presquestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Razões Recursais Genéricas
Processual Civil Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios Bloqueio De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Presquestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Município de Araci

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e exigência de demonstração da omissão e sua relevância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão e violação normativa foram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar qual questão de direito foi omitida e sua relevância para novo julgamento, havendo ausência de prequestionamento de matérias indicadas e falta de exata correlação entre dispositivos legais invocados e o acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.