REsp 2178035 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a análise pretendida sobre a espécie de parcelamento exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Retenção De Recursos, Parcelamento Tributário, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios Retenção De Recursos Parcelamento Tributário Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Limites quantitativos à retenção de valores do FPM

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a análise pretendida sobre a espécie de parcelamento exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada