REsp 2177121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão e de ofensa a dispositivos legais foram formuladas de forma genérica ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de delimitação da controvérsia e de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido / Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Bloqueio De Valores, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios Bloqueio De Valores Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido / Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão alegada)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência na delimitação da controvérsia e ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão e de ofensa a dispositivos legais foram formuladas de forma genérica ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de delimitação da controvérsia e de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.