REsp 2230546 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da adesão do Município ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.810/2013 e às consequências quanto à aplicabilidade dos limites da Lei nº 9.639/1998, omissão relevante que poderia alterar o resultado; nos termos dos arts. 932, IV e V do CPC/2015 e do Regimento Interno, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial; retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Bloqueio De Valores, Parcelamento Tributário, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios Bloqueio De Valores Parcelamento Tributário Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à adesão do Município ao parcelamento previsto na Lei 12.810/2013
  2. 2 Aplicabilidade dos limites percentuais da Lei 9.639/1998 aos parcelamentos regidos pela Lei 12.810/2013
  3. 3 Distinção entre bloqueio integral por inadimplência e retenção decorrente de parcelamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da adesão do Município ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.810/2013 e às consequências quanto à aplicabilidade dos limites da Lei nº 9.639/1998, omissão relevante que poderia alterar o resultado; nos termos dos arts. 932, IV e V do CPC/2015 e do Regimento Interno, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial; retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que suprida a omissão apontada