REsp 2170434 - DECISAO

REsp 2170434 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal a quo, pois este enfrentou as questões centrais (inclusão dos valores do PIN e PROTERRA e a integração de créditos extintos por compensação cruzada na base do FPM) à luz dos precedentes do STF; assim, não há fundamento para prover o recurso especial e manteve-se a decisão que determinou a inclusão dos valores de PIN, PROTERRA e dos débitos de IPI e IR quitados por compensação cruzada, observada a prescrição quinquenal, a taxa SELIC e o art. 170-A do CTN.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAPELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Compensação Cruzada, Incentivos Fiscais, PIN, PROTERRA, Prescrição Quinquenal, Taxa SELIC, Art. 170 a Do CTN, LC 62/1989
Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios Compensação Cruzada Incentivos Fiscais PIN PROTERRA Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAPELA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da dedução dos valores de IR e IPI extintos por compensação cruzada da base de cálculo do FPM
  2. 2 Inclusão dos valores referentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA na base de cálculo do FPM
  3. 3 Possibilidade de dedução de benefícios fiscais criados por legislação infraconstitucional (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP) da base do FPM

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal a quo, pois este enfrentou as questões centrais (inclusão dos valores do PIN e PROTERRA e a integração de créditos extintos por compensação cruzada na base do FPM) à luz dos precedentes do STF; assim, não há fundamento para prover o recurso especial e manteve-se a decisão que determinou a inclusão dos valores de PIN, PROTERRA e dos débitos de IPI e IR quitados por compensação cruzada, observada a prescrição quinquenal, a taxa SELIC e o art. 170-A do CTN.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.