REsp 2168993 - ACORDAO

REsp 2168993 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Retenção De Receitas, Limites Percentuais (9% E 15%), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios Retenção De Receitas Limites Percentuais (9% E 15%) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 constitucionalidade da retenção de cotas do FPM
  3. 3 fixação de limites de retenção em 9% e 15%