REsp 1925152 - DECISAO

REsp 1925152 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, segundo a jurisprudência do STJ, se a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, demonstra-se a necessidade da ação ao tempo do ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus decorrentes da instauração do processo; por isso, deu provimento ao recurso especial e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Parties
Autor: Município de Cruz das Almas/BA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Direito Tributário Fundo De Participação Dos Municípios Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Município de Cruz das Almas/BA

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a edição superveniente da Medida Provisória 753/2016 que atendeu a pretensão do autor afasta a responsabilização da União pelos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e do art. 85, §3º, do CPC/2015 em caso de perda superveniente do objeto por ato normativo de iniciativa do Poder Executivo
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios quando a pretensão foi atendida extraprocessualmente após o ajuizamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, segundo a jurisprudência do STJ, se a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, demonstra-se a necessidade da ação ao tempo do ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus decorrentes da instauração do processo; por isso, deu provimento ao recurso especial e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa
  • Honorários arbitrados sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00, a serem liquidados na forma do inciso II, §4º, do art. 85 do CPC/2015