REsp 1785485 - DECISAO

REsp 1785485 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os documentos unilaterais apresentados pelo município eram insuficientes para demonstrar erro nas estimativas populacionais do IBGE; a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não se conheceu de alegada divergência jurisprudencial ante a ausência de indicação do dispositivo legal impugnado, e não se verificou nulidade nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VENTANIA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decidido)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE VENTANIA/PR.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Estimativas Populacionais Do IBGE, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Anualidade Orçamentária
Administrativo Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios Estimativas Populacionais Do IBGE Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VENTANIA/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 validação das estimativas populacionais do IBGE para cálculo do coeficiente do FPM
  2. 2 possibilidade de alteração do coeficiente do FPM com base em provas unilaterais do município
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os documentos unilaterais apresentados pelo município eram insuficientes para demonstrar erro nas estimativas populacionais do IBGE; a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não se conheceu de alegada divergência jurisprudencial ante a ausência de indicação do dispositivo legal impugnado, e não se verificou nulidade nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE VENTANIA/PR.

Orders

  • Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE VENTANIA/PR.
  • Publique-se.