AREsp 1726651 - DECISAO

AREsp 1726651 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor/recorrido: MUNICÍPIO DE TOLEDO; Ré/contribuinte: SADIA S.A.; Réu/interessado: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Índice De Participação Dos Municípios (ipm), Valor Adicionado Fiscal (vaf), Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios Índice De Participação Dos Municípios (ipm) Valor Adicionado Fiscal (vaf) Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Autor/recorrido

SADIA S.A.

Ré/contribuinte

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Réu/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 17 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar 63/90 (art. 3º, I, §§ 2º e 12) na apuração do valor adicionado