REsp 1951903 - DECISAO

REsp 1951903 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: parcela do aresto impugnado envolve reexame do contexto fático-probatório (verificação da estimativa populacional e reclassificação do coeficiente do FPM), hipótese vedada nas Cortes Superiores pela Súmula 7/STJ; ademais, preliminar referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Ribeirão do Pinhal/PR; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (decido: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Contagem Populacional, Coeficiente De Repasse Do FPM, Projeção/estimativa Populacional Do IBGE, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Fundo De Participação Dos Municípios Contagem Populacional Coeficiente De Repasse Do FPM Projeção/estimativa Populacional Do IBGE Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +2 more

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Parties

Município de Ribeirão do Pinhal/PR

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (decido: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da estimativa populacional elaborada pelo IBGE
  2. 2 impacto da mudança de faixa populacional no coeficiente do FPM e no orçamento municipal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: parcela do aresto impugnado envolve reexame do contexto fático-probatório (verificação da estimativa populacional e reclassificação do coeficiente do FPM), hipótese vedada nas Cortes Superiores pela Súmula 7/STJ; ademais, preliminar referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se